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Presidente da República Jair Bolsonaro sanciona lei orçamentária de 2020

O Presidente da República, por meio de documento pu blicado no Diário Oficial da União, desta segunda-feira, 20 de janeiro de 2020, divulga o sancionamento da lei Nº 13.978, que estima a receita fixa da despesa da União para exercício financeiro de 2020.

É estimado o valor de R$ 3.686.942.055.917,00 (três trilhões, seiscentos e oitenta e seis bilhões, novecentos e quarenta e dois milhões, cinquenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais).

Além disso, também foram anunciadas as autorizações específicas, que são relativas a despesas de pessoal e encargos sociais, sendo, 5.575 cargos criados e 45.816 provimento, o que totaliza 51.391 novos cargos. A distribuição fica da seguinte forma:

Poder Legislativo: Câmara dos Deputados - Criação e Provimento; Senado Federal Provimento -; Tribunal de Contas da União - Provimento.

Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal - Provimento; Superior Tribunal de Justiça - Provimento; Justiça Federal - Criação e Provimento; Justiça Militar da União - Criação e Provimento; Justiça Eleitoral - Provimento; Justiça do Trabalho - Criação e Provimento; Justiça do Distrito Federal e Territórios - Provimento.

Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público: Ministério Público Militar - Provimento; Ministério Público do Trabalho - Provimento; Escola Superior do Ministério Público da União - Provimento.

Defensoria Pública da União: DPU - Criação e Provimento.

Poder Executivo: Criação e Provimentos de cargos e funções - Civis - Criação e Provimento; Fixação de Efetivos - Militares - Provimento; Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF - Provimento.


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