A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deverá ser um direito de pessoas com baixa renda. A proposta consta no texto do Projeto de Lei (PL - nº 3.904/2019), de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv.
Além disso, a frequência em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode se tornar opcional. A medida consta no Projeto de Lei (4474/20), e a boa noticia é que esse texto já está em análise na Câmara dos Deputados.
Confira os dois projetos que podem mudar a forma de ter acesso a CNH no Brasil:
CNH Social
A proposta do parlamentar tem objetivo de que a carteira seja empregada em fins profissionais. A ideia é que o programa alcance todo o território nacional. Sendo assim, o projeto esclarece que todas as etapas de emissão do documento serão gratuitas, desde os exames obrigatórios.
“Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação – CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação”, disse o deputado.
Segundo o deputado, o projeto de lei tem por finalidade implantar o Programa CNH Social em todo o território nacional, destinado às pessoas de baixa renda, com o objetivo de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores.
> Vale destacar que para ter acesso à CNH Social será necessário que o interessado atenda a alguns requisitos, como por exemplo, mais que 18 anos para a categoria “B” ou mais que 21 anos (ou dois anos de CNH com categoria “B”) para ter a categoria “D”.
CNH sem autoescola
O deputado Kim Kataguiri, autor do projeto que visa o processo de obtenção da CNH “menos burocrático e custoso” explica:
“O projeto permite que a instrução a futuros condutores possa ser feita de forma privada, sem necessidade de o candidato frequentar uma autoescola”.
De acordo com o texto da proposta, para realização de provas escritas, que abrange conhecimentos de legislação de trânsito e primeiros socorros, os órgãos de trânsito terão que oferecer material gratuito em seu sítio eletrônico, permitindo a auto-instrução.
Já no exame prático de direção, realizado na via pública, a instrução poderá ser feita por instrutor independente que possua habilitação na categoria pretendida pelo candidato por no mínimo cinco anos.
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